AREsp 1884178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROScontra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS.PRECLUSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Já tendo havido julgamento definitivo da questão relativa à competência para o julgamento do feito, por meio do Agravo de Instrumento nº 0904205-9, de Relatoria do Desembargador Guimarães da Costa (mov. 1.30), e confirmada no STJ por meio do Recurso Especial sob nº 1485489 /PR (mov. 80.1), não há que se falar em nova análise da questão, ante a clara ocorrência de preclusão." Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 45, 1.040, III, do CPC/2015, 3º, da Lei 13.000/2014, 1º, da Lei 7.682/88, 1º, I e § único, II, da Lei 12.409/2011,bem como divergência jurisprudencial,sustentando, em síntese, isto:(a) a Lei 13.000/2014expressamente dispõe a necessidade de intervenção e participação da CEF nos processos em que se tem apólice pública do seguro habitacional, independente da data da celebração do contrato; (b) "De fato não há que se falar em limitação temporal para a responsabilidade da empresa pública Caixa Econômica Federal em relação aos seguros habitacionais firmados no âmbito do SFH. Isto porque as apólices do ramo 66 sempre foram garantidas por recursos públicos" (fl. 213); (c) a manifestação do interesse no feito pelaCEF, por si só, importa na necessidade de remessa dos autos ao juízo federal. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à alegada violação dos arts.45, 1.040, III, do CPC/2015, 3º, da Lei 13.000/2014, 1º, da Lei 7.682/88, 1º, I e § único, II, da Lei 12.409/2011,entendeu a Corte de origem que referidos temas estavam preclusos, aduzindo isto (fls. 1980/1981): "Volta-se o presente recurso de agravo de instrumento em face da r. decisão singular de mov. 437.1 (autos originários) que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da decisão recente do Supremo Tribunal Federal no RE nº 827996-PR - em regime de repercussão geral - julgado aos 26.06.2020 que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional. Alegam os agravantes, em síntese, que há preclusão consumativa sobre a matéria em questão, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0904205-9, já transitado em julgado. Razão lhes assiste Da análise dos autos, constata-se que já houve julgamento da questão relativa à competência para o julgamento do feito, por meio do Agravo de Instrumento nº 0904205-9, de Relatoria do Desembargador Guimarães da Costa (mov. 1.30), e confirmada no STJ por meio do Recurso Especial sob nº 1485489 /PR (mov. 80.1), ocasião em que se firmou o entendimento no sentido de que a competência para julgamento da lide é da Justiça Estadual, bem como afastando a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Assim, a decisão agravada, ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, contraria decisão anteriormente proferida nestes mesmos autos, já transitada em julgado, o que não é admissível, pois não se pode permitir que se decida novamente questão já analisada nos autos, ante a clara ocorrência de preclusão pro judicato. A preclusão diz respeito à atuação do Magistrado e veda novo julgamento pro judicato de questão anteriormente decidida. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior: "nenhuma questão, depois de solucionada em juízo, pode ser novamente decidida, porque se forma em torno do pronunciamento (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. jurisdicional a preclusão pro judicato".Volume 1. Editora Forense: Rio de Janeiro. p. 616). A vedação mencionada está prevista no artigo 505, do Código de Processo Civil, in verbis: (..) O art. 507, por sua vez, veda às partes, "discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. " (..) Por fim, convém rememorar que, muito embora as matérias de ordem pública possam ser arguidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, estas não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (..) Nesse contexto, há que se reformar a decisão agravada a fim de determinar que a ação de responsabilidade obrigacional securitária prossiga perante a Justiça Estadual, nos termos do que já havia sido decidido nos autos." Como se vê, a Corte de origem nem sequer adentrou na análise da matéria, por entenderque tal questão estaria preclusa. Ocorre queo colendo Tribunal a quo não enfrentou o mérito da temática, de maneira que não houve o necessário prequestionamento dos referidos artigos, ditos violados no apelo especial, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão opera-se para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 131 DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar em violação ao art. 131 do CPC. 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual da ora recorrente decorreu de análise dos elementos fáticos existentes nos autos, sendo inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implicaria necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 4. A subsistência de fundamento inatacado, qual seja: a ocorrência da preclusão, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417395/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) PROCESSO CIVIL - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PRESTAÇÃO COM BASE NO REAJUSTE SALARIAL DO MUTUÁRIO OCORRIDO NO MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO - PRETENDIDA NÃO INCIDÊNCIA - PEDIDO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO BNH ULTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO QUANTO A ESSE PONTO - SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DO MUTUÁRIO COM BASE EM ANTIGA RESOLUÇÃO - APELAÇÃO ATACANDO A VALIDADE DESSA RESOLUÇÃO POR NÃO MAIS VIGORAR - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 512 e 515, AMBOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - É dever das partes alegar, no momento próprio, toda a matéria de ataque e defesa, diante da utilidade que esse proceder irá produzir para o deslinde da controvérsia, sob pena de, deixando para outra oportunidade, ocorrer a preclusão. -"O princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão - in eventum para o caso de não dar resultado o primeiro. Isso significa, como acentua Millar, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamente, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne prescindível considerar as subseqüentes. Por força do princípio da eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos correspondentes, para a eventualidade de que mais tarde lhes possam ser úteis, ainda que por momento não o sejam. O princípio da eventualidade está muito ligado à preclusão. Se a parte não alegou tudo o que lhe era lícito aduzir, no instante processual adequado, pode ficar impedida de suscitar uma questão relevante, em outra oportunidade, por ter ocorrido a preclusão. Esta última, aliás, como lembra Enrico Tullio Liebman, serve para garantir justamente a regra da eventualidade" (cf. José Frederico Marques in "Instituições de Direito Processual Civil", revista, atualizada e complementada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, 1ª ed., Millennium Editora, 2000, Campinas - SP). - Recurso especial não conhecido. - Decisão por unanimidade. (REsp 156.129/MS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ 10/09/2001, p. 367) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.