AREsp 2475442 - DECISAO

AREsp 2475442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a questão sobre compensação de valores estava preclusa, não cabendo reexame na via especial em razão da vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Preclusão Temporal, Compensação De Valores, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Preclusão Temporal Compensação De Valores Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e a questão sobre compensação de valores estava preclusa, não cabendo reexame na via especial em razão da vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária...