AREsp 2662078 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FSP INDUSTRIA E SERVICOS LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATORIA NEGATIVA C/C PEDIDO INDENIZATORIO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRODUTO DENOMINADO PICKUP COMFORT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, independentemente de as ter deferido em momento anterior. 2. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, bem como os danos decorrentes, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo demonstrada a prática dos atos de concorrência desleal atribuídos ao réu, o caso é de manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos pedidos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 505 do CPC, sustentando que uma vez deferida a produção de provas não é cabível a retratação em atenção à preclusão, restando, no caso, configurado, ainda, o cerceamento de defesa em razão do julgamento com fundamento em ausência de provas tendo em vista que foi revogada a produção probatória, trazendo a seguinte argumentação: Configura violação ao artigo 505 do Código de Processo Civil o ato do juiz de, após deferir a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal em juízo, cancelar a audiência e prolatar sentença de mérito, por ter havido a preclusão pro judicato. Na mesma senda, o indeferimento de produção de prova em juízo (audiência), anteriormente requerida e deferida, acarretando o julgamento improcedente da demanda, implica em cerceamento de defesa. .. Inicialmente, alegando error in procedendo, foi questionada justamente a violação absurda ao artigo 505 do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo de origem havia decidido autorizando a realização de audiência e, posteriormente, antes do ato, proferiu sentença de mérito. No recurso foi ventilada a existência da preclusão pro judicato (extraída do mencionado dispositivo legal), bem como relevado o fato de que inexistiu qualquer alteração no estado do processo que pudesse, de qualquer modo, alterar a situação anteriormente existente. Considerando que o "cancelamento" da audiência feito na origem foi contra legem, foi requerida a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse permitido às partes a produção das provas anteriormente requeridas e deferidas .. O recurso em apreço questiona justamente o fato de que houve inobservância com o teor do artigo 505 do Código de Processo Civil quanto à produção de prova oral em juízo, questão ensejadora de cerceamento de defesa na origem (ante o julgamento improcedente por falta de provas). Logo, perfeitamente cabível o recurso. .. Visando assegurar tais regras, obstando surpresas processuais, é que o CPC é bastante claro ao instituir a preclusão, mecanismo que garante que atos já praticados e estabilizados, assim como os não praticados no prazo legal, não serão mudados no decorrer do processo. Isso viabiliza às partes saber o que acontecerá (processualmente falando) e, com base nisso, diligenciar da forma correta/devida. E é cediço que o instituto da preclusão também atinge a figura do magistrado (preclusão pro judicato), haja vista a redação do artigo 505 do Código de Processo Civil. Este dispositivo é claro ao expor que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, elencando nos incisos seguintes algumas exceções". Em se tratando da questão probatória, cabe às partes a produção daquilo que for necessário para a formação do convencimento do magistrado, como destinatário das provas, para fins de acolhimento de suas pretensões. A prova documental é livremente produzida (salvo parcas exceções que exigem intervenção jurisdicional) no momento certo, nos termos dos artigos 405 e seguintes do CPC. Por sua vez, quanto à prova testemunhal e depoimento pessoal, são colhidos em audiência, de modo que deve haver o requerimento ao magistrado para a designação do ato. Uma vez deferida a produção da prova e até seu agendamento, tem-se que já há um pronunciamento jurisdicional estabilizado, não sendo passível de alteração de forma indiscriminada e abrupta (por força do mencionado art. 505 do CPC). Portanto, havendo a apreciação dos autos, cotejo das provas e o deferimento de uma audiência para oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal, existe um pronunciamento do juiz que não pode mais ser desfeito, nos termos do que preceitua o artigo 505 do CPC, a não ser que sobrevenham fatores que justifiquem alguma mudança. Além disso, há que se ter em mente que se há a negativa de produção de provas requeridas pela parte e o posterior julgamento improcedente baseado na ausência de provas, nitidamente se configura o cerceamento de defesa, já que não se permitiu ao sujeito processual demonstrar os fatos constitutivos do direito (se autor) e/ou fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquilo que se pleiteia (se réu). No caso em apreço, a afronta ao artigo mencionado na origem, ensejadora de cerceamento de defesa, é latente! O julgador de primeiro grau determinou a intimação das partes para especificarem as provas (evento 34), os dois sujeitos processuais informaram o interesse na oitiva de testemunhas/depoimento pessoal (eventos 38 e 39 e a produção da prova foi deferida. Depois, com a audiência designada, estando as partes ao aguardo do ato (um mês antes de sua realização), a audiência foi abruptamente cancelada (sem qualquer alteração no processo, sem qualquer juntada de documento ou manifestação das partes) e foi proferida sentença julgando improcedente o feito. Para piorar, a improcedência decorreu da "falta de provas" por parte do autor recorrente. Veja parte do trecho da sentença de primeiro grau que evidencia o alegado: .. E o cerne da discussão não se trata do mero indeferimento da prova. Se trata do juiz voltar atrás, haja vista que houve o deferimento da produção das provas requeridas e a posterior (e indevida) revogação da decisão que deferiu as provas. Em suma, houve decisão novamente sobre questão já decidida! .. Ora, o juízo de primeiro não permitiu produzir as provas! Ou melhor, permitiu e depois voltou atrás. Nítido caso de cerceamento de defesa (fls. 379/390). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA