REsp 1738016 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por PATRÍCIO RUNNACLES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NQ 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXECUTADO QUE APRESENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOVA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO A NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, DECRETANDO A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" PARA O JUIZ E PARA A PARTE. ART. 471 E 473, DO CPC. EXECUTADO QUE DEVERIA TER SE MANIFESTADO SOBRE AS QUESTÕES EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 214, 225, VI, 245, 247, 267, IV, 471, 473 e 535, I e II, todos do CPC/1973; bem como ao art. 8º da Lei 6.830/1980 e às Súmulas 414 e 436 do STJ. Aduz que não houve preclusão "pro judicato", pois inexiste óbice para oposição de nova exceção de pré-executividade para invocar matéria de ordem pública não deduzida na primeira oportunidade. Acrescenta que a prescrição intercorrente, alegada na primeira oportunidade, não se confunde com a questão relativa à nulidade da citação edital, que tem o reconhecimento da prescrição apenas como consequência. Sustenta, ainda, a nulidade da citação por edital, porquanto não respeitado o prazo mínimo de 30 dias e não exauridas as demais modalidades de citação. Essa nulidade resulta na inexistência do processo e dos demais atos processuais subsequente, configurando um vício insanável por se tratar de nulidade absoluta. Contrarrazões às fls. 496-499. É o relatório. Decidir. Inicialmente, o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte determina: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise do recurso especial. - Do caso concreto Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo parte do acórdão recorrido: Pois bem. Com relação a preclusão "pro judicato", tenho que assiste razão ao apelante. Isto porque, apesar da sentença de f. 304 ter julgado extinta a execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário, diante da nulidade do edital de citação, a mesma incorreu em erro, já que a questão estava atingida pela preclusão. As questões já decididas no processo não se submetem a nova apreciação, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Ainda, conforme dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil> "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." Pela análise do caderno processual, nota-se que os apelados já haviam se manifestado com relação à prescrição dos créditos tributários, na exceção de pré-executividade de f. 191-199, que foi rejeitada (f. 210/211). Determinado o prosseguimento da execução fiscal após o julgamento do A.I. (f. 213-232), ao qual foi negado seguimento pelo Relator Desembargador Cunha Ribas, os executados apresentaram nova exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do edital de citação, uma vez que apontava prazo inferior aos 30 dias exigidos no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980, e sob a alegação de que irrefutável a fluência do prazo prescricional, pois superados os 05 (cinco) anos exigidos por lei da data da dissolução irregular da empresa, até o comparecimento espontâneo aos autos pelo sócio da empresa. Conquanto os apelados tenham deduzido na exceção de pré-executividade questões de ordem pública, que podem ser analisadas até mesmo de ofício pelo julgador, nota-se que, no presente caso, já houve manifestação neste sentido. Ainda, os apelados tiveram oportunidade para se manifestar sobre a nulidade da citação por edital e prescrição do crédito tributário, não tendo alegado ou interposto recurso destinado a suprir a omissão apontada, em momento oportuno. Assim, nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, a questão resta acobertada pela preclusão "pro judicato" para o Juiz, eis que nenhum juiz pode decidir novamente questões já decididas, e para a parte, pois lhe é defeso discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, com a reforma da sentença que decretou a prescrição, em razão da ocorrência da preclusão, devendo ser dado prosseguimento a execução fiscal. - Da negativa de prestação jurisdicional Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem dirimiu a questão pertinente ao litígio de forma suficiente e fundamentada, reconhecendo a ocorrência de preclusão pro iudicato da questão atinente à prescrição. Sendo, portanto, inviável o acolhimento de violação do art. 535 do CPC/1973. - Da preclusão pro judicato Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte veda "novo pronunciamento judicial acerca de matérias já decididas e alegadas novamente pela parte em autos ou recurso diverso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão pro judicato" (AgInt no AREsp n. 2.113.784/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023). Especialmente sobre a prescrição, o fato de o tema "não se submeter à preclusão temporal, .. não lhe atribui na ordem jurídica a possibilidade de escapar à preclusão consumativa para ser rediscutido sucessivas vezes durante o processo ao talante dos lampejos de reminiscências da parte que não alegou no momento oportuno todas as hipóteses prescricionais cabíveis" (AgInt no REsp n. 2.123.657/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III, CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. .. (AgInt no REsp n. 1.595.313/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Assim, operada a preclusão acerca da discussão sobre a ocorrência da prescrição, a questão não pode ser novamente submetida à apreciação do judiciário, em especial à luz de fundamentos que poderiam ter sido suscitados no momento oportuno, conforme se extrai dos seguintes julgados: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão" (AgInt no REsp n. 1.335.457/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017). Uma vez julgado o processo por sentença transitada em julgado, não pode mais a parte autora/exequente, mediante simples petição, agitar tema que poderia ter sido suscitado naquela oportunidade e não o foi, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo (AgInt no REsp n. 1.682.574/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Seguindo esse raciocínio, a Corte local, sem tecer considerações acerca da nulidade da citação por edital e suas consequência no campo processual, determinou o prosseguimento da execução fiscal. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido quanto aos demais questões levantadas no recurso especial, já que sobre a matéria remanescente não houve emissão de juízo no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, ao caso, o óbice inserto na Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA