AREsp 2578903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 247/249). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 137): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PRUDENTE A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM INTIMADOS OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS. MEDIDA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, TEM O CONDÃO DE EVITAR POSSÍVEL PREJUÍZO AOS TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS E QUE, POR TAL RAZÃO, DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 149/199), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte alega violação dos arts. 18, 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015. Asseverou que "é inadmissível a rediscussão das matérias que já receberam solução definitiva nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada, e tampouco o apontamento de novas teses não aduzidas no momento oportuno, eis que abarcadas pela preclusão" (e-STJ fl. 195). Defendeu que, "ao reconhecer a legitimidade das Recorridas para pleitear direito alheio, no caso, dos terceiros adquirentes, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Emérito Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na decisão recorrida, acabou também contrariando frontalmente o comando inserto no artigo 18 do Código de Processo Civil brasileiro - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, cuja aplicabilidade já hav ia sido reconhecida na decisão anterior" (e-STJ fl. 197). No agravo (e-STJ fls. 259/312), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 320/326). É o relatório. Decido. A Corte local relativamente à tese de ocorrência de preclusão e violação da coisa julgada material, asseverou que (e-STJ fl. 135, negritei): .. Ainda, cumpre acrescentar que, como indicado pelas ora recorridas (Evento 13), a situação não se encontra abarcada pela preclusão, ainda mais quando pode ser considerada de ordem pública (com o condão de evitar futuras alegações de nulidade por terceiros juridicamente interessados), sendo viável a realização do ato, nos termos do art. 139, IX, do CPC. A propósito, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTENTE. AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONSUMIDOR BYSTANDER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. - Preclusão pro judicato: - A preclusão pro judicato é atributo da coisa julgada, não sendo aplicável às decisões interlocutórias. Ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, forte no artigo 370 CPC. Argumento repelido. - Aplicabilidade do artigo 17 do CDC: em duas oportunidades distintas o Código se preocupa com " terceiros", nas relações de consumo: no inc. III, § 3º, do art. 12, quando alude à culpa de terceiros, como causa excludente da responsabilidade do fornecedor, e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados bystanders, vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço. - A inversão do ônus da prova, contemplado inicialmente no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e transportada para o Código de Processo Civil , ora em vigor, sob a marca da distribuição dinâmica do ônus da prova, liga-se à noção de aptidão para a produção da prova. Trata-se, de fato, de aplicar-se a paridade de armas. Um prestígio à isonomia processual. Conceder aos litigantes as condições de igualdade material no diálogo processual. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081640757, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO AUFERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. O percentual contratado dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor líquido do crédito recebido pela parte autora, ainda que tenha ocorrido a renúncia o valor superior aos 40 salários mínimos. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . INOCORRÊNCIA. A preclusão ocorre somente em relação à coisa julgada, não sendo aplicável às decisões interlocutórias, como ocorre no presente caso. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7006333043 5, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/07/2015) A parte agravante, no entanto, sustentou a ocorrência de preclusão e ofensa à coisa julgada material relativamente à necessidade de intimação de terceiros interessados. O acórdão recorrido, entretanto, aduziu que "A preclusão ocorre somente em relação à coisa julgada, não sendo aplicável às decisões interlocutórias, como ocorre no presente caso". Ausente, em sede especial, impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas das razões daquele decisum, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Quanto à alegação de legitimidade das recorridas para pleitear direito alheio, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA