REsp 2037282 - DECISAO

REsp 2037282 - DECISAO

O STJ concluiu que as questões relativas à competência para processamento e julgamento da lide e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal já haviam sido decididas no próprio processo, encontrando-se acobertadas pela preclusão pro judicato prevista no art. 505 do CPC; por isso, o Tribunal a quo não poderia...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE; Réu: PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL; Réu: MARCELO PUPKIN PITTA; Réu: PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER; Réu: WESLEY WEY JUNIOR; Assistente Simples: UNIÃO FEDERAL; Litisconsorte Ativo: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (recurso Especial): ESPÓLIO DE WESLEY WEY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Ao STJ Provido; Acórdão Recorrido Cassado; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf3) Para Julgamento Das Apelações Cíveis, Respeitada a Preclusão Pro Judicato Sobre Competência E Legitimidade Ativa
Outcome
Deferido provimento aos recursos especiais para reconhecer que as temáticas de competência e legitimidade ativa estavam acobertadas pela preclusão pro judicato; cassado o acórdão recorrido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das apelações cíveis
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Competência Ratione Personae, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Súmula 7/stj (inaplicabilidade), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Preclusão Pro Judicato Competência Ratione Personae Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Súmula 7/stj (inaplicabilidade) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

DALTON DE ALENCAR FISCHER CHAMONE

Réu

PAULO ROSSETTI OLIVEIRA CABRAL

Réu

MARCELO PUPKIN PITTA

Réu

PEDRO ENRIQUE DORLHIAC LLACER

Réu

WESLEY WEY JUNIOR

Réu

UNIÃO FEDERAL

Assistente Simples

ESTADO DE SÃO PAULO

Litisconsorte Ativo

ESPÓLIO DE WESLEY WEY JÚNIOR

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Ao STJ Provido; Acórdão Recorrido Cassado; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf3) Para Julgamento Das Apelações Cíveis, Respeitada a Preclusão Pro Judicato Sobre Competência E Legitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 Se as questões de competência da Justiça Federal e de legitimidade ativa do Ministério Público Federal estavam acobertadas pela preclusão pro judicato (art. 505 CPC) de modo a impedir novo exame pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o acórdão recorrido podia reexaminar matérias de ordem pública anteriormente decididas
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de rediscussão de matérias já decididas nos arts. 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as questões relativas à competência para processamento e julgamento da lide e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal já haviam sido decididas no próprio processo, encontrando-se acobertadas pela preclusão pro judicato prevista no art. 505 do CPC; por isso, o Tribunal a quo não poderia reexaminar essas matérias, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento, observada a preclusão sobre tais temas.

Court Disposition

Deferido provimento aos recursos especiais para reconhecer que as temáticas de competência e legitimidade ativa estavam acobertadas pela preclusão pro judicato; cassado o acórdão recorrido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das apelações cíveis

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF3) para julgamento das apelações cíveis, respeitada a preclusão pro judicato das temáticas de competência e legitimidade ativa