REsp 2156186 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 311): EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO A SER RECEBIDO PELO EXECUTADO POR TERCEIRO SEJA DEPOSITADO NOS AUTOS - NOVA DECISÃO QUE SUSPENDE A DECISÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - ART. 505, DO CPC - DECISÃO PRO JUDICATO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC. No caso, a determinação imposta ao terceiro, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, não poderia ser objeto de nova análise pelo magistrado, uma vez que está sob o manto da preclusão. Opostos embargos de declaração (fls. 338-353), foram esses rejeitados pelo acórdão de fls. 379-386. Extrai-se dos autos que a presente demanda diz respeito a um recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO LUIZ SCHAEDLER, exequente, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra FERNANDO RODRIGO SCHREINER, executado, na qual houve reforma da decisão anteriormente proferida, a fim de suspender a determinação imposta ao terceiro MANOEL JÚNIOR MALAQUIAS DA SILVA, ora recorrente, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, até a resolução do mérito da ACP n. 1000157-80.2022.8.11.0008 e do SIMCAR MT 5171/2018. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento por entender estar preclusa a questão referente à penhora dos créditos do executado, razão pela qual o Juízo da Execução não poderia suspender a obrigação de depositar as parcelas em juízo. Nas razões do recurso especial (fls. 407-440), alega o recorrente que a Corte local violou os artigos (a) 1.022, II, do CPC, ao rejeitar os embargos do ora recorrente sem suprir a omissão apontada relativa ao instituto do fato superveniente e (b) 493 e 505, I, do CPC, ao reconhecer como preclusa matéria relativa à mutabilidade do crédito penhorado, que é decorrente de uma relação jurídica de trato continuado na qual sobreveio modificação nos fatos, notadamente a iminente desvalorização do imóvel diante do manejo de uma ação civil pública cujo objetivo é de alteração de parte do bioma contido no bem. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 451-470. Admitido o recurso na origem (fls. 473-477), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Na petição de fls. 497-506, o recorrente apresenta pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, dada a existência de fumus boni iuris consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso especial, considerando que o acórdão recorrido não analisou adequadamente os argumentos relativos ao fato superveniente, limitando-se a aplicar de forma restritiva o conceito de preclusão pro judicato. Já o periculum in mora estaria contido na exigência de pagamento das parcelas, sem considerar o impacto da alteração do bioma sobre o valor da propriedade, comprometendo gravemente o patrimônio do recorrente. Caso o bioma seja efetivamente alterado, o valor comercial da propriedade será drasticamente reduzido, inviabilizando a restituição integral dos valores pagos. É o relatório. Decido. O Tribunal local deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo então exequente pelos seguintes fundamentos (fls. 314-316): .. In casu, durante a marcha processual do feito executivo, o condutor do feito deferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora dos créditos do executado, ora agravado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669), cuja decisão não adveio qualquer recurso, sendo mantida posteriormente (id. 184487672). Entretanto, após o terceiro Manoel Malaquias da Silva se manifestar reformou a decisão anteriormente proferida, e suspendeu a novamente nos autos, o d. magistrado determinação imposta ao mesmo, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, até a resolução do mérito da ACP n. 1000157-80.2022.8.11.0008 e do SIMCAR MT 5171/2018, sob o fundamento de existência de instrumento de acordo extrajudicial (id. 184487674). Ora, com o devido respeito, é cediço que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Assim, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Dessa forma, transitada em julgado a r. decisão que deferiu o pedido do exequente, ora recorrente, de penhora dos créditos do executado, ora recorrido, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669), resta preclusa a possibilidade de rediscussão na mesma instância, quiçá para determinar a suspensão dos pagamentos em Juízo, com base em acordo extrajudicial, diga-se de passagem, ainda que pelo condutor do feito, consoante visto na espécie. É a regra do art. 505, , do CPC: caput "Nenhum juiz decidirá novamente as . questões já decididas, relativas à mesma lide .. " .. Visto isso, na hipótese em voga, resta evidente que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao redefinir a questão, uma vez que já existia nos autos, repiso, o deferimento do pedido do exequente, ora agravante, de penhora dos créditos do executado, ora agravado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669). .. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada, para manter a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora dos créditos do executado, ora agravado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida. Como visto, o Tribunal de origem consignou que o Juízo da Execução deferiu o pedido do exequente de penhora dos créditos do executado decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro MANOEL MALAQUIAS DA SILVA, ora recorrente, até o limite da dívida, cuja decisão não adveio qualquer recurso, sendo mantida posteriormente. Dessa forma, não poderia reconsiderar o tema diante da preclusão. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias já enfrentadas por decisão transitada em julgado se submetem à preclusão consumativa, ainda que se trate de questões de ordem pública, não podendo, por esse motivo, serem rediscutidas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA, SEGUNDO O VOTO VENCEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS, A AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INSUBSISTÊNCIA DA TESE. VERIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECIDIDA DE MODO DEFINITIVO, CUJO DESFECHO FOI MANTIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) 2.2 A questão relacionada à desconsideração da personalidade jurídica foi anteriormente decidida, nos autos da ação executiva, de modo exaustivo e definitivo, cujo desfecho restou integralmente mantido por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.698.689/SP, o que corrobora o acerto da conclusão exarada na origem, segundo a qual a questão encontra-se superada pela preclusão consumativa, inarredavelmente. 3. Agravo interno interposto pela embargada/exequente MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS (MASSA FALIDA) provido, para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Agrícola Jandelle S/A. (AgInt no AREsp 1.634.582/SP, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 21/5/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 308.096/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo a matéria da desconsideração da personalidade jurídica sido analisada em momento anterior, é incabível sua rediscussão em face da preclusão "pro judicato". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 530.524/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 10/6/2016) Portanto, observa-se que, neste caso, as conclusões do acórdão recorrido - de que não se pode rever decisão anterior transitada em julgado sobre a penhora dos créditos do executado - estão de acordo com a jurisprudência desta Corte e não merecem ser alteradas. Além disso, ainda que se considerasse a possibilidade de revisão da anterior decisão proferida pelo Juízo da Execução, não consta nos autos qualquer informação concreta de fato modificativo ou extintivo do direito do executado, uma vez que não houve nenhuma decisão noticiada a respeito de eventual procedência da referida ação civil pública, tampouco que ela tenha afetado o valor do imóvel. Por fim, não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo resolvido o recurso em sentido contrário ao postulado pela parte ora recorrente. Deve-se ressalvar a respeito da discussão atual, adstrita à determinação judicial do depósito na execução. Feito o depósito, isso não significa a entrega ao exequente, pois tramita ação civil pública e podem surgir circunstâncias supervenientes que justifiquem regu lação judicial. Diante da análise meritória, resulta prejudicado o pedido de efeito suspensivo do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA