REsp 2060906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 818/821): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO "CONGELAMENTO" INDEVIDO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELOS AUTORES. NECESSIDADE DE PROCEDER ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS DE QUE TRATAM AS LEIS ESTADUAIS DE NSº 12.840/98, 13.028/00 E 13.147/01, PARA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, E O § 8º DO ART. 40, COM REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO JULGADO DO RESP Nº 1.205.946-SP (TEMA 905). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Inicialmente, verifica-se merece acolhida parcial a preliminar de ofensa à dialeticidade, vez que as argumentações de mérito do Estado do Ceará foram apresentadas de forma genérica, enquanto caberia ao mesmo impugnar de forma específica a sentença, de modo a demonstrar que os autores não teriam direito à revisão geral das gratificações incorporadas, na forma das Leis de nº 12.840/98, nº. 13.028/00 e 13.147/01. Recurso de apelação parcialmente conhecido. 02. Ainda preliminarmente, não se afigura a nulidade da sentença em relação à revogação de determinação anterior de limitação do litisconsórcio ativo, vez que trata-se de faculdade do magistrado, na forma do art. 113. § 1º, do CPC/15, cujo decisum encontra-se devidamente motivado (fls. 601/602), não havendo, portanto, que se falar em preclusão pro judicato ou violação do contraditório ou ampla defesa, em razão da natureza discricionária desse ato judicial. 03. No mérito, é cediço que inexiste direito adquirido a regime jurídico, não sendo possível, quando ausente previsão legal nesse sentido, a extensão aos inativos de alterações procedidas por leis posteriores, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que os autores buscam a tutela jurisdicional para lhes ser garantidas as revisões gerais não efetivadas nas suas gratificações incorporadas, na forma das Leis Estaduais de nsº 12.840/98, 13.028/00 e 13.147/01, a fim de ser-lhes garantida a irredutibilidade do salário, na forma do art. 37, inc. X, e o § 8º do art. 40, com redação então em vigor, da Constituição Federal de 1988. Precedentes Jurisprudenciais desta eg. Corte. 04. No tocante aos consectários legais incidentes sobre os valores devidos, deve-se aplicar o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (tema 905), sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual: "3.1.1 As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E .. ". 04. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença, para o fim específico de adequar a incidência dos juros moratórios e a correção monetária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Tema 905). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 864/872). A parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 113, § 1º, e 505, ambos do Código de Processo Civil (CPC), para tanto, sustenta o seguinte (fl. 888): A violação aos artigos mencionados está configurada no caso em tela, pois o juízo a quo proferiu, primeiramente, decisão em que se limitou o litisconsórcio facultativo e em segundo plano, determinou o chamamento do feito à ordem para reconsiderar do que já fora decidido, de modo a manter o polo ativo inalterado, conduta essa inteiramente chancelada pelo TJCE ao confirmar inteiramente a sentença de piso, afastando a preliminar alegada pelo Estado em apelação. Importante destacar que, ao contrário do que assentado pela corte local, não há discricionariedade na matéria - poderia haver para limitar o litisconsórcio (primeira decisão), mas não para voltar atrás, sem nenhum tipo de impugnação, nessa primeira decisão limitadora, revogando-a -, de modo que resta patente a ocorrência de preclusão pro judicato. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 895/907). O recurso foi admitido na origem (fls. 909/912). É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou (fls. 825/826): Ainda preliminarmente, não se afigura a nulidade da sentença em relação à revogação de determinação anterior de limitação do litisconsórcio ativo, vez que trata-se de faculdade do magistrado, na forma do art. 113. § 1º, do CPC/152, cujo decisum encontra-se devidamente motivado (fls. 601/602), não havendo, portanto, que se falar em preclusão pro judicato ou violação do contraditório ou ampla defesa, em razão da natureza discricionária desse ato judicial. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que a existência de decisão anterior acerca da legitimidade impede nova apreciação do tema em razão da preclusão pro judicato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212/91. NULIDADE AFASTADA. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. 2. A despeito de o art. 48 da Lei 8.212/91 fazer referência impropriamente à nulidade do ato praticado com inobservância do dever de apresentação da CND, trata-se de hipótese de ineficácia do ato jurídico perante o ente público titular do crédito tributário. Assim, a falta de apresentação das certidões exigidas no art. 47 da Lei 8.212/91 não enseja a nulidade do ato de transmissão do patrimônio, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico. 3. Hipótese, ademais, em não há elemento algum do qual se possa inferir a participação do credor hipotecário, que recebeu o imóvel em doação, na atitude irregular imputada à devedora, presumindo-se a boa-fé da credora. A condição de bem integrante do ativo permanente - e não do ativo circulante, como declarado pela devedora no contrato de dação, no uso de prerrogativa estabelecida no Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal - não era clara, tanto que foi necessária a realização de perícia determinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para tal definição. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.183.933/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/3/2021 - destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.762.810/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021 - destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 3. "O raciocínio acima aplica-se à hipótese dos autos em que se discute a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1703410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 4. Não havendo a parte ora agravante repelido oportunamente o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade passiva ad causam da União, ocorreu o fenômeno processual da preclusão, sendo vedado o exame do tema por este Tribunal Superior. 5. "As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.435.606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.822.944/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020 - destaquei.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA