AREsp 2849024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 508 do CPC e inexistência de preclusão pro judicato por decisão que não transitou em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.