AREsp 2821006 - DECISAO

AREsp 2821006 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de compensação dos valores foi considerada preclusa pro judicato em razão de decisão anterior no agravo de instrumento n. 0802223-56.2023.8.02.0000 que afastou a necessidade de compensação; o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato quanto à pretensão de compensação
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente frente a cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de compensação dos valores foi considerada preclusa pro judicato em razão de decisão anterior no agravo de instrumento n. 0802223-56.2023.8.02.0000 que afastou a necessidade de compensação; o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.