AREsp 2851544 - DECISAO

AREsp 2851544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: aplicação do óbice da Súmula 284/STF em relação à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; ausência de prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e, por fim, decisão proferida com fundamento nas normas regimentais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para não conhecer do recurso excepcional.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 508 do CPC e inexistência de preclusão pro judicato diante de decisão não transitada em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente a servidores (art. 884 do CC) para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: aplicação do óbice da Súmula 284/STF em relação à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; ausência de prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e, por fim, decisão proferida com fundamento nas normas regimentais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para não conhecer do recurso excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.