AREsp 2853646 - DECISAO

AREsp 2853646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão pro judicato)
  3. 3 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa/compensação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.