AREsp 2853858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as insurgências do Estado de Alagoas padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), tornando inviável o exame do mérito das alegadas ofensas aos arts. 1.022 e 508 do CPC e ao art. 884 do CC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 508 do CPC (preclusão pro judicato)
  3. 3 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa/compensação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as insurgências do Estado de Alagoas padeciam de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo (incidência da Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), tornando inviável o exame do mérito das alegadas ofensas aos arts. 1.022 e 508 do CPC e ao art. 884 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.