AREsp 2880204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por incidência de óbices processuais: fundamentação deficiente quanto à indicação específica de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF), sem que caiba...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Conversão Da URV, Limitação Temporal De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Regime Dos Servidores Públicos Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Conversão Da URV +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade de acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão pro judicato e ausência de trânsito em julgado (art. 508 CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores administrativamente recebidos e alegado enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por incidência de óbices processuais: fundamentação deficiente quanto à indicação específica de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmulas 282 e 356/STF), sem que caiba aprofundamento do mérito, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.