AREsp 2654792 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão "pro judicato", razão pela qual não podem ser revist as se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve se r admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 811-815) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 804-807). Em suas razões, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, sustentando que (fl. 811): Primeiro, porque o invocado precedente da 3ª Turma tratou de assunto diverso, qual seja: preclusão de matérias não caracterizadas como de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo quando prequestionada. Entretanto, o que se defende neste recurso especial é que a impugnação relativa à legitimidade da representação pela Procuradoria Geral do Estado poderia sim ser discutida nos autos da execução, a despeito de já ter sido debatida nos embargos à execução. Isso porque não houve reconhecimento de prejudicial externa, tampouco houve suspensão do trâmite de qualquer dos autos, justificando-se com julgamento conjunto. Logo, cada processo é um processo, a despeito de terem as mesmas partes envolvidas. O precedente mencionado na decisão, qual seja, o AgInt no REsp n. 2.136.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 embora trate da preclusão da matéria de ordem pública não impugnada de forma oportuna, é inaplicável ao caso em exame na medida em que a matéria discutida aqui é sobre a possibilidade de transferência da preclusão entre processos distintos. Entretanto, o precedente citado REsp n. 2.066.239/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, D Je de 6/9/2024 não traz essa matéria, abordando tema diverso. .. Ainda nesse sentido, o precedente AgInt no REsp n. 2.136.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 5/9/2024, embora trate da preclusão da matéria de ordem pública não impugnada no momento oportuno, ainda é diferente da matéria tratada no caso em exame - preclusão da impugnação da matéria de ordem pública por transferência entre processos com as mesmas partes. .. Segundo, não havendo precedente do STJ exatamente sobre essa questão, é impossível juntar qualquer precedente em sentido contrário para fins de impugnação específica no presente agravo interno (como exigido pela juris- prudência do STJ). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 825). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão "pro judicato", razão pela qual não podem ser revist as se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve se r admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 804-807): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 772/776). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 741): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONHECER DO RECURSO PRINCIPAL INALTERADA. 1. Há preclusão consumativa do direito de pleitear em juízo a análise de determinada questão processual, quando a matéria já foi examinada anteriormente, ainda que dessa análise tenha sido interposto o recurso cabível. 2. No caso, a alegação de vício na representação processual da agravada já foi enfrentada por esta Corte em embargos à execução, cujo acórdão ainda não transitou em julgado, dada a interposição de recurso endereçado ao STJ. 3. Assim, inegável a caracterização de preclusão sobre a matéria, pois a interposição de recurso extremo não tem o condão de permitir a rediscussão da cizânia nesta instância, mas, apenas, de prolongar, respeitada a devida limitação do objeto do recurso extremo aviado, o exame do tema pela Corte da Cidadania. 4. Outrossim, eventual discrepância entre a conclusão adotada nos embargos à execução e entendimento que tenha sido esposado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade não atrai, nesta e na instância de origem, nova apreciação sobre a matéria, uma vez que, para cotejo dessa natureza, a Constituição Federal prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação enunciada pelo art. 102, I, "l", da CF/88, cuja competência para julgamento é do Pretório Excelso. Agravo Interno conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 750/753), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 507 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "a análise da irregularidade da representação em sede de embargos à execução não gera preclusão desse tema na execução, por se tratar de matéria referente a cada processo judicial independente" (e-STJ fl. 751). Afirma que "a legalidade da representação da recorrida pode ser revista a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, desde que por meio dos recursos cabíveis para cada espécie de decisão" (e-STJ fl. 752). No agravo (e-STJ fls. 781/784), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 790/794). É o relatório. Decido. O TJGO reconheceu a existência de preclusão quanto à alegação de invalidade da representação processual, decidindo a matéria com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 743/744): In casu, nas próprias razões deste agravo interno, o recorrente afirma que suscitou, nos embargos à execução n. 0122662-59.2015.8.09.0051, discussão acerca da invalidade de representação processual desempenhada pela Procuradoria-Geral do Estado em favor entidade agravada, apontando, ainda, que essa matéria está pendente de julgamento definitivo, dada a interposição de recurso especial. Diante desse cenário processual, tem-se por certa a caracterização de preclusão consumativa a obstaculizar nova análise, nesta e na instância de origem, acerca da alegada nulidade na representação processual desempenhada pelo referido órgão de advocacia pública, sendo certo que a interposição de recurso excepcional tem o condão apenas de prolongar, respeitada a devida limitação do recurso extremo aviado, o escrutínio do tema pela Corte da Cidadania. .. Sendo assim, insofismável a caraterização da preclusão sobre o tema, o que, consoante exposto na decisão unipessoal, evidencia a ausência de interesse processual do agravante e a consequente inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele ensaiado. Conforme se verifica dos autos, a Agência de Fomento ajuizou embargos à execução com o objetivo de impugnar o processo executivo que originou o presente recurso especial, os quais foram julgados procedentes. Nessa oportunidade, o recorrente alegou vício de representação e nulidade dos atos praticados pelos Procuradores do Estado. Entretanto, a Corte de origem, ao apreciar a apelação, reconheceu a regularidade da atuação da Procuradoria-Geral do Estado. Assim, a regularidade dos atos praticados pelos Procuradores de Estado foi definitivamente julgada nos embargos à execução (processo n. 0122665-14.2015.8.09.0051). Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada quando, decididas no processo, não tenham sido impugnadas em momento oportuno" (REsp n. 2.066.239/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem para afastar a preclusão e verificar o cumprimento da obrigação de fazer exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 5.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Isso porque não se pode admitir a coexistência de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, ainda que oriundas de contextos processuais diferentes, porém conectados. Incidente no caso, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Na origem, trata-se de recurso especial interposto por Jorge Alberto Martins Pentiado contra o acórdão da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no processo n. 5514307-26.2023.8.09.0051. O recurso especial foi fundamentado na alegação de violação do art. 507 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da preclusão. A demanda inicial envolveu a execução n. 0122662-59.2015.8.09.0051, na qual foi interposto agravo de instrumento por Jorge Alberto, ao argumento de irregularidade da representação processual da Agência de Fomento de Goiás S/A, por ser uma empresa pública e não poder ser representada judicialmente pelos procuradores do Estado. O TJGO, entretanto, entendeu que havia preclusão sobre a matéria, pois a questão teria sido analisada nos embargos à execução n. 0122665-14.2015.8.09.0051 (fl. 751). O acórdão recorrido, proferido pelo TJGO, manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de preclusão consumativa. Segundo o acórdão, a alegação de vício na representação processual já havia sido enfrentada, e a interposição de recurso para o STJ não permitiria a rediscussão da matéria nesta instância (fls. 741-743). O recorrente, Jorge Alberto Martins Pentiado, argumenta que a análise da irregularidade da representação em sede de embargos à execução não gera preclusão na execução, pois se trata de matéria referente a cada processo judicial independente. Ele sustenta que a decisão do TJGO violou o art. 507 do CPC, que proíbe a discussão de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (fls. 752-753). O pedido do recorrente é de que o recurso especial seja provido, determinando-se que o TJGO analise a matéria de regularidade de representação da recorrida, opinando que a representação processual por procuradores do Estado de Goiás é irregular, conform e decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.536/SC (fl. 753). O acórdão proferido pelo Tribunal Estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ainda que a questão seja de ordem pública, não pode ser revista pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução hipotecária, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, destacando que a exceção de pré-executividade é aplicável apenas a matérias de ordem pública que não exigem dilação probatória, bem como que as questões levantadas já haviam sido objeto de decisão anterior com trânsito em julgado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado; e (ii) saber se a ausência de certeza e liquidez do título executivo pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível. III. Razões de decidir 4 A exceção de pré-executividade não é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado. 5. A ausência de certeza e liquidez do título executivo não pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível, configurando preclusão. 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ de que, após a improcedência dos embargos à execução, não é possível suscitar matérias por meio de exceção de pré-executividade. 7. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando não impugnado, no recurso especial, fundamento suficiente, por si só, para a manter o acordão recorrido, a saber, a impossibilidade de suscitar matéria já transitada em julgado por meio de exceção de pré-executividade. 8. A análise das questões suscitadas pelos recorrentes, que demandam reexame de questões fático-probatórias, atrai o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando as matérias alegadas não são de ordem pública e já foram decididas em ação revisional e embargos à execução, com trânsito em julgado. 2. A ausência de certeza e liquidez do título executivo não pode ser alegada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de decisão que declarou o crédito exequendo hígido e exigível, configurando preclusão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 917, I e III; Lei n. 5.741/1971, art. 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.242.162/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, REsp n. 1.755.221/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018. (REsp n. 1.876.797/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Embargos à execução. .. 6. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.528.607/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É possível a apresentação de exceção de pré-executividade, apesar da anterior oposição de embargos à execução. Todavia, não é dado ao executado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos à execução, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça registrou estar albergada pela coisa julgada nos embargos à execução a matéria invocada na exceção de pré-executividade, consistente na inexigibilidade do título por não ter havido o repasse integral pela instituição credora dos valores previstos no contrato, razão pela qual a execução estaria pendente de condição suspensiva. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.059.394/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Isso porque não se admite a coexistência de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, ainda que oriundas de contextos processuais distintos, porém interligados. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, a Corte de origem reconheceu que "nem mesmo eventual discrepância entre a conclusão adotada nos embargos à execução n. 0122662-59.2015.8.09.0051 e entendimento que tenha sido esposado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tal como apontado pelo agravante, tem o condão de inaugurar, nos autos da ação de execução originária, nova discussão sobre o tema, uma vez que, para escrutínio desta natureza, há instrumento processual específico previsto na Carta Magna, qual seja, a reclamação enunciada pelo art. 102, I, "l", da CF/88, cuja competência para julgamento é do Pretório Excelso" (fl. 744). No entanto, a parte agravante não refutou tal argumento no recurso especial, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula n. 283/STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.