REsp 2214136 - DECISAO

REsp 2214136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre compensação foi preclusa por decisão anterior (preclusão pro judicato), o art. 884 do CC não foi prequestionado pelo tribunal a quo, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Compensação De Valores, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Compensação De Valores Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato quanto à alegação de compensação de valores
  2. 2 Omissão do acórdão de origem quanto ao tema (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre compensação foi preclusa por decisão anterior (preclusão pro judicato), o art. 884 do CC não foi prequestionado pelo tribunal a quo, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a sanar nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.