AREsp 2949259 - DECISAO

AREsp 2949259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da insuficiência do comando normativo apontado para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Civil Preclusão Pro Judicato Compensação Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Questão sobre preclusão decorrente de decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo (arts. 507 e 508 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da insuficiência do comando normativo apontado para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.