AREsp 2498349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a erro de cálculo, excesso de execução e apreciação de pareceres contábeis já haviam sido decididas, estando atingidas pela preclusão pro judicato; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 317 do Código Civil, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, a expedição da certidão de protesto observou o art. 517 do CPC.

Parties
Agravante: EA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Erro De Cálculo, Certidão De Protesto, Alugueis, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Pro Judicato Erro De Cálculo Certidão De Protesto Alugueis Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

EA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à reabertura de matérias já decididas
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 317 do Código Civil (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a erro de cálculo, excesso de execução e apreciação de pareceres contábeis já haviam sido decididas, estando atingidas pela preclusão pro judicato; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 317 do Código Civil, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais, a expedição da certidão de protesto observou o art. 517 do CPC.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não se aplica punição por litigância de má-fé neste momento