AREsp 2765517 - DECISAO

AREsp 2765517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi adequadamente demonstrada pela falta de particularização do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a compensação envolveria reexame de matéria fática e probatória já...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: agravados / exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

agravados / exequentes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de dedução dos valores pagos administrativamente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de particularização do dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 Preclusão pro judicato em razão de decisão anterior que afastou a necessidade de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi adequadamente demonstrada pela falta de particularização do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar a compensação envolveria reexame de matéria fática e probatória já decidida, estando obstada pela preclusão pro judicato e pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial