AREsp 2432675 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JOÃO EVANGELISTA DE LIMA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 214/219, e-STJ): RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS. EXAME DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontava ofensa aos artigos 287, II, "a", da Lei 6.404/1976, 170, II, do CC/16, 199, II, e 206, §5º, I, do CC/02, 502, 507 e 1.022, I, do Código de Processo Civil. Levantou, em resumo, as seguintes teses: a) violação à coisa julgada e à preclusão, uma vez que a questão da prescrição já havia sido decidida definitivamente em agravo de instrumento anterior (nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS), quando foi afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau; b) impossibilidade de novo exame da prescrição quando a matéria já estava coberta pelo manto da preclusão pro judicato; c) negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de questões relevantes nos embargos de declaração. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 228/245, e-STJ). Em suas razões de agravo, o agravante aponta ofensa aos artigos 502, 507 e 1.022, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) equívoco da decisão de inadmissibilidade ao não reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC, pois houve omissão na apreciação de questões específicas apontadas nos embargos de declaração, inclusive sobre a incidência do art. 199, II, do Código Civil e a jurisprudência consolidada sobre o Fundo 157; b) insubsistência do fundamento de inexistência de violação à coisa julgada, pois a prescrição foi expressamente afastada no agravo de instrumento nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS, sem recurso da parte interessada, operando-se a preclusão consumativa, conforme art. 507 do CPC; c) inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, tendo em vista que os precedentes citados são todos da 3ª Turma, baseados no REsp nº 1.997.047/RS que está pendente de embargos de divergência, existindo entendimento divergente na 4ª Turma sobre a impossibilidade de prescrição no Fundo 157; d) inexistência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois está incontroverso no acórdão que o fundo não possuía prazo definido para resgate, tratando-se de questão unicamente de direito sobre a aplicação do art. 199, II, do Código Civil; e) causa inédita no STJ sem precedente específico sobre preclusão pro judicato em casos de Fundo 157. Contraminuta às fls. 205/218, e-STJ. É o relatório. Decido. O agravo merece ser conhecido, provendo-se o recurso especial, por afronta aos arts. 502 e 507 do CPC. 1. A irresignação merece prosperar por um aspecto específico e fundamental que não foi adequadamente considerado pela decisão de inadmissibilidade: a violação à preclusão pro judicato. Extrai-se dos autos que a questão da prescrição relativa ao Fundo 157 já havia sido objeto de análise e decisão definitiva no agravo de instrumento nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, expressamente, afastou a prescrição que havia sido reconhecida em primeiro grau, consignando que "o Fundo 157 não possuía previsão de resgate, tampouco de vencimento, razão pela qual não incide à espécie qualquer prazo prescricional". Contra essa decisão, não houve interposição de recurso pela instituição financeira, operando-se a preclusão consumativa da matéria. Posteriormente, em novo julgamento (agravo de instrumento nº 5194866-44.2022.8.21.7000/RS), o mesmo Tribunal, desconsiderando sua decisão anterior transitada em julgado, reconheceu de ofício a prescrição parcial da pretensão, limitando a obrigação de prestar contas aos prazos de três e cinco anos. Ressalte-se que esta matéria encontra-se devidamente prequestionada, extraindo-se os seguintes fundamentos, no aresto hostilizado, para justificar a nova apreciação da matéria atinente à prescrição: Desse modo, ainda que a matéria tenha sido apreciada anteriormente por este Colegiado, diante da decisão da Corte Superior supracitada, cabível novo exame da prescrição para que a parte ré reste condenada à prestação de contas nos prazos de três ou cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, razão pela qual reconheço, de ofício, a prescrição parcial da pretensão (e-STJ, fl. 102). Tal linha de orientação colide frontalmente com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da preclusão pro judicato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DISCUSSÃO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (..) A decisão acerca da (..) foi objeto de (..), julgada improcedente, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido, sem que houvesse o manejo de recurso especial. Operada, nesse sentido, a preclusão consumativa, não podendo mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública. O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição (REsp n. 1.048.193/MS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/3/2009, DJe de 23/3/2009.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..) PRECLUSÃO PRO JUDICATO. (..) O Tribunal de origem, assentou que a alegação (..) não poderia ser novamente analisada em virtude de já ter sido objeto de análise e afastamento por aquela Corte em outro processo (..), incidindo o instituto da preclusão pro judicato. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.595.313/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. (..) Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem deixou claro que a declaração de prescrição foi alcançada pela preclusão pro judicato, pois a matéria foi decidida em sentença e não houve recurso quanto ao tema. (AgInt no AREsp n. 2.688.909/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) 2. No presente caso, verifica-se inequívoca violação à preclusão pro judicato, uma vez que: a) a questão da prescrição relativa ao Fundo 157 foi expressamente analisada e decidida em sentido contrário no agravo de instrumento anterior; b) contra essa decisão não houve interposição de recurso pela parte interessada, operando-se a preclusão consumativa; c) posteriormente, o mesmo Tribunal, ignorando sua decisão anterior, reconheceu, de ofício, e sem que a matéria fosse novamente suscitada pelo juízo ou pelas partes, a prescrição parcial, violando frontalmente o instituto da preclusão pro judicato. Deveras, conforme assente na jurisprudência desta Corte, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 3. Por fim, registre a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso dos autos, porquanto a decisão recorrida deixou de considerar a peculiaridade específica do caso, concernente à existência de decisão anterior transitada em julgado sobre a mesma matéria. Também não é caso de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a alegação de necessidade de reexame fático-probatório não prospera, pois a questão é eminentemente jurídica: se é possível ou não rediscutir matéria já decidida definitivamente em instância recursal anterior. Fica, por fim, prejudicada a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC, suscitada nas razões do recurso e special. 4. Do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, por violação aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil, determinando que a questão da prescrição relativa ao Fundo 157 permaneça conforme decidido no agravo de instrumento nº 5061727-64.2020.8.21.7000/RS, por força da preclusão pro judicato, cabendo ao Tribunal de origem seguir no exame das demais questões suscitadas no recurso. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA