AREsp 2938831 - DECISAO

AREsp 2938831 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais; reconheceu a preclusão pro judicato quanto à compensação de valores já decidida em agravo de instrumento anterior, de modo que a pretensão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados/recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Compensação De Valores Pagos Administrativamente Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente com quantia objeto do cumprimento de sentença
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão a justificar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais; reconheceu a preclusão pro judicato quanto à compensação de valores já decidida em agravo de instrumento anterior, de modo que a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, faltou prequestionamento sobre a tese do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ). Não se vislumbrou litigância de má-fé, e honorários recursais são incabíveis por não terem sido fixados na origem. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negue-se-lhe provimento