AREsp 2843341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese da recorrente seria necessário reexame do conteúdo e da natureza decisória de atos processuais (eventos 48 e 159/160), implicando revisão do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou que não houve pronunciamento judicial sobre o ponto controvertido no evento 48, tendo sido determinada apenas remessa à contadoria; na esfera material, os limites da apólice configuram patamar máximo de responsabilidade e a condenação e atualização devem observar o título executivo e a rubrica aplicável, razão pela qual a corte de origem concluiu pela quitação...

Parties
Agravante/recorrente: Fabiana Voltolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Limites Da Apólice, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Art. 505 Do CPC, Art. 757 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Seguros Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Limites Da Apólice Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Fabiana Voltolini

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o evento 48 havia decidido a matéria, gerando preclusão pro judicato nos termos do art. 505 do CPC
  2. 2 Se os limites da apólice constituem patamar máximo de responsabilidade e influenciam o cálculo da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de atos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese da recorrente seria necessário reexame do conteúdo e da natureza decisória de atos processuais (eventos 48 e 159/160), implicando revisão do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem firmou que não houve pronunciamento judicial sobre o ponto controvertido no evento 48, tendo sido determinada apenas remessa à contadoria; na esfera material, os limites da apólice configuram patamar máximo de responsabilidade e a condenação e atualização devem observar o título executivo e a rubrica aplicável, razão pela qual a corte de origem concluiu pela quitação...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil