AREsp 3081593 - DECISAO

AREsp 3081593 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento da matéria invocada (art. 1.015 do CPC) na Corte de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes dos quais nem todos foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem reconheceu error in procedendo por violação da preclusão pro judicato, o que prejudicou a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Valor Da Causa, Agravo De Instrumento, Error in Procedendo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Pro Judicato Valor Da Causa Agravo De Instrumento Error in Procedendo Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que aprecia o valor da causa (art. 1.015 CPC)
  2. 2 reconhecimento de preclusão pro judicato de ofício
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque faltou o prequestionamento da matéria invocada (art. 1.015 do CPC) na Corte de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes dos quais nem todos foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem reconheceu error in procedendo por violação da preclusão pro judicato, o que prejudicou a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.