AREsp 3000952 - DECISAO

AREsp 3000952 - DECISAO

Não houve preclusão pro judicato ou temporal porque a decisão anterior tratou apenas da ausência de bens em nome da cônjuge meeira em razão do confisco pelo AI-5, e não apreciou definitivamente o pedido de reserva de meação; além disso, o imóvel foi reintegrado ao patrimônio dos originários antes do falecimento da meeira; não se pode, via recurso especial, reexaminar as provas fáticas, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Pro Judicato, Reserva De Meação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Preclusão Pro Judicato Reserva De Meação Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão pro judicato ou temporal quanto à reserva de meação?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fática/probatória em recurso especial?
  3. 3 Incidência do art. 843 do CPC sobre a reserva de meação em caso de reintegração de bens confiscados

Ratio Decidendi

Não houve preclusão pro judicato ou temporal porque a decisão anterior tratou apenas da ausência de bens em nome da cônjuge meeira em razão do confisco pelo AI-5, e não apreciou definitivamente o pedido de reserva de meação; além disso, o imóvel foi reintegrado ao patrimônio dos originários antes do falecimento da meeira; não se pode, via recurso especial, reexaminar as provas fáticas, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.