REsp 1644557 - ACORDAO

REsp 1644557 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões; como a agravante teve ciência do redirecionamento da execução fiscal e não interpôs o recurso cabível, a matéria restou preclusa, inviabilizando pedido posterior de exclusão do polo passivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MJR EMPREENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Preclusão Recursal, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Preclusão Recursal Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MJR EMPREENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 preclusão da matéria quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso cabível perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões; como a agravante teve ciência do redirecionamento da execução fiscal e não interpôs o recurso cabível, a matéria restou preclusa, inviabilizando pedido posterior de exclusão do polo passivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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