AREsp 3061141 - DECISAO

AREsp 3061141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao seguimento do recurso especial estava preclusa em razão da via recursal inadequada (deve-se utilizar agravo interno quando o acórdão está em consonância com tese repetitiva), as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 282/STF) e qualquer reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ACP BIOENERGIA LTDA.; Agravado: G G DE LACERDA LOCAÇÕES; Agravados: OUTROS; Sócio (excluído Por Ilegitimidade Passiva): GEOVANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Recursal, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Compensação, Recursos Repetitivos (tema 988)
Processual Civil Preclusão Recursal Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Compensação +1 more

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Parties

ACP BIOENERGIA LTDA.

Agravante

G G DE LACERDA LOCAÇÕES

Agravado

OUTROS

Agravados

GEOVANNI

Sócio (excluído Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à interposição de agravo em recurso especial em face de decisão que nega seguimento com fundamento em tese repetitiva (Tema 988)
  2. 2 fundamentação deficiente das razões do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao seguimento do recurso especial estava preclusa em razão da via recursal inadequada (deve-se utilizar agravo interno quando o acórdão está em consonância com tese repetitiva), as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 282/STF) e qualquer reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial