REsp 1581175 - DECISAO

REsp 1581175 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela preclusão temporal em razão do não atendimento dos prazos previstos na Lei nº 12.431/2011 (art. 31) e do prazo suplementar concedido, sendo a impugnação extemporânea; não há omissão no acórdão nem fundamento legal no art. 30, §2º capaz de desconstituir tal conclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S.A.; Recorrido: Fazenda Pública Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Compensação De Débitos, Precatório, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Preclusão Temporal Compensação De Débitos Precatório Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Fazenda Pública Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal e impossibilidade de impugnação extemporânea
  2. 2 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30, §2º, da Lei 12.431/2011 para afastar compensação por suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela preclusão temporal em razão do não atendimento dos prazos previstos na Lei nº 12.431/2011 (art. 31) e do prazo suplementar concedido, sendo a impugnação extemporânea; não há omissão no acórdão nem fundamento legal no art. 30, §2º capaz de desconstituir tal conclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.