AREsp 1836588 - DECISAO

AREsp 1836588 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia acerca dos cálculos foi enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem, que constatou a ausência de recurso oportuno contra a decisão que confirmou o método de cálculo do perito (o perito declarou ter usado a taxa contratada de 0,7833% a.m.), razão pela qual a matéria está preclusa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Erro Material De Cálculos
Processo Civil Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Erro Material De Cálculos

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão temporal para impugnação dos cálculos periciais
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisões em liquidação e cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC/15)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia acerca dos cálculos foi enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem, que constatou a ausência de recurso oportuno contra a decisão que confirmou o método de cálculo do perito (o perito declarou ter usado a taxa contratada de 0,7833% a.m.), razão pela qual a matéria está preclusa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.