HC 673903 - DECISAO

HC 673903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame da dosimetria da pena ou para arguir nulidades que não foram suscitadas no momento oportuno.

Parties
Paciente: ANA MARIA RODRIGUES SILVEROL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (oposição À Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

ANA MARIA RODRIGUES SILVEROL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre julgamento do recurso de apelação e impetração do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para rever dosimetria de pena e questões nitidamente revisionais
  3. 3 necessidade de arguir nulidades no momento oportuno sob pena de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo inadequado o habeas corpus para o reexame da dosimetria da pena ou para arguir nulidades que não foram suscitadas no momento oportuno.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.