HC 672453 - DECISAO

HC 672453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas, dada a demora significativa entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, sendo jurisprudência consolidada do STJ que nulidades e teses não arguidas tempestivamente não podem ser conhecidas em sede de habeas corpus, e que o remédio não é adequado para exame revisional ou para instauração de incidente de inconstitucionalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS CLEMENTE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida Por Preclusão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conhecimento por preclusão)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Incidente De Inconstitucionalidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CLEMENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida Por Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pela demora na impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para impugnar matérias revisionais ou para declarar inconstitucionalidade de norma em controle difuso
  3. 3 exigência de arguição tempestiva de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal das matérias suscitadas, dada a demora significativa entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, sendo jurisprudência consolidada do STJ que nulidades e teses não arguidas tempestivamente não podem ser conhecidas em sede de habeas corpus, e que o remédio não é adequado para exame revisional ou para instauração de incidente de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conhecimento por preclusão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.