HC 673069 - ACORDAO

HC 673069 - ACORDAO

Havendo decorrido mais de três anos entre a prolação do acórdão atacado e a impetração do habeas corpus, e não tendo a defesa suscitado a nulidade no momento processual oportuno, aplica-se a preclusão temporal mesmo a nulidades absolutas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria probatória ou revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa, Julgamento Extra Petita, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de três anos entre a impetração do writ e o julgamento da apelação
  2. 2 inércia da defesa e não suscitamento de tese no momento oportuno
  3. 3 inadequação do habeas corpus para rever questões nitidamente revisionais ou para dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo decorrido mais de três anos entre a prolação do acórdão atacado e a impetração do habeas corpus, e não tendo a defesa suscitado a nulidade no momento processual oportuno, aplica-se a preclusão temporal mesmo a nulidades absolutas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria probatória ou revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental