HC 685135 - DECISAO

HC 685135 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado tardiamente, após longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação no tribunal de origem, configurando preclusão temporal para arguir nulidades e matérias revisionais; ademais, o writ não é via adequada para reexame probatório ou declaração difusa de inconstitucionalidade, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISMAEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Atenuante Da Confissão, Via Inadequada Para Controle Difuso De Constitucionalidade, Revisão Criminal Como Via Adequada Para Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Atenuante Da Confissão Via Inadequada Para Controle Difuso De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria relativa a nulidades processuais
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como via para pleitos revisionais e para declaração difusa de inconstitucionalidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado tardiamente, após longo decurso de tempo desde o julgamento da apelação no tribunal de origem, configurando preclusão temporal para arguir nulidades e matérias revisionais; ademais, o writ não é via adequada para reexame probatório ou declaração difusa de inconstitucionalidade, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.