HC 681597 - DECISAO

HC 681597 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (22/08/2007) e a impetração do habeas corpus (19/07/2021), de modo que eventuais nulidades ou questões de dosimetria deveriam ter sido arguidas oportunamente por via recursal adequada, não podendo o habeas corpus substituir recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Via Inadequada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Dosimetria Da Pena Via Inadequada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por atraso na impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar matéria já transitada em julgado ou para substituir recurso
  3. 3 possibilidade de apreciação de nulidades somente quando arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (22/08/2007) e a impetração do habeas corpus (19/07/2021), de modo que eventuais nulidades ou questões de dosimetria deveriam ter sido arguidas oportunamente por via recursal adequada, não podendo o habeas corpus substituir recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.