HC 692280 - DECISAO

HC 692280 - DECISAO

A impetração é incognoscível porque a parte não exauriu a instância ordinária (não manejou agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e a matéria relativa à decisão de 07/11/2017 encontra-se preclusa temporalmente; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ÉVERTON RIBEIRO ZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ação Incognoscível Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ação incognoscível por não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Exaurimento Da Instância, Falta Grave, Nulidade, Regressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Preclusão Temporal Exaurimento Da Instância Falta Grave Nulidade Regressão De Regime

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Parties

ÉVERTON RIBEIRO ZOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ação Incognoscível Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 preclusão temporal para arguir nulidades relativas e absolutas
  3. 3 necessidade de agravo regimental para provocação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

A impetração é incognoscível porque a parte não exauriu a instância ordinária (não manejou agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e a matéria relativa à decisão de 07/11/2017 encontra-se preclusa temporalmente; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ação incognoscível por não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Fundamentação com base no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ