AREsp 1876898 - DECISAO

AREsp 1876898 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não regularizou, no prazo peremptório fixado após intimação, a representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento), estando aplicada a regra do CPC/2015; por ter decorrido o prazo sem apresentação justificada, verifica-se preclusão temporal, razão pela qual o substabelecimento juntado apenas nos embargos não pode ser conhecido e não há vício a ser suprido via embargos.

Parties
Embargante: NAIVO NINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preclusão Temporal, Regularização De Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Temporal Regularização De Representação Processual Procuração/substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NAIVO NINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 intimação para regularização com prazo peremptório de 5 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não regularizou, no prazo peremptório fixado após intimação, a representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento), estando aplicada a regra do CPC/2015; por ter decorrido o prazo sem apresentação justificada, verifica-se preclusão temporal, razão pela qual o substabelecimento juntado apenas nos embargos não pode ser conhecido e não há vício a ser suprido via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)