HC 694534 - DECISAO

HC 694534 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, ordinariamente, não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em writ na instância de origem (Súmula 691 do STF, aplicável mutatis mutandis), e não se evidenciou situação absolutamente teratológica capaz de autorizar a superação dessa óbice; ademais, o Juízo a quo determinou abertura de vista ao Ministério Público somente após determinado ato, razão pela qual não restou comprovada a preclusão temporal invocada.

Parties
Paciente: ADELSIO CELESTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Rol De Testemunhas, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Rol De Testemunhas Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADELSIO CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em writ anterior
  2. 2 verificação de ocorrência de preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de superação de súmula por teratologia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, ordinariamente, não cabe habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em writ na instância de origem (Súmula 691 do STF, aplicável mutatis mutandis), e não se evidenciou situação absolutamente teratológica capaz de autorizar a superação dessa óbice; ademais, o Juízo a quo determinou abertura de vista ao Ministério Público somente após determinado ato, razão pela qual não restou comprovada a preclusão temporal invocada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.