AREsp 1963914 - DECISAO

AREsp 1963914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior conforme o §6º do art.1.003 do CPC; em consequência, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEVISAO CIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preclusão Temporal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEVISAO CIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior conforme o §6º do art.1.003 do CPC; em consequência, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se