HC 684585 - ACORDAO

HC 684585 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento do acórdão atacado, com trânsito em julgado da condenação e inércia da defesa em suscitar a tese no momento oportuno; nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inércia Da Defesa, Inadequação Da Via Recursal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por decurso de tempo
  2. 2 inércia da defesa e não suscitação tempestiva de teses
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio adequado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento do acórdão atacado, com trânsito em julgado da condenação e inércia da defesa em suscitar a tese no momento oportuno; nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.