EREsp 1465966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que os segundos embargos de declaração foram considerados protelatórios e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como o termo ad quo ocorreu com a publicação dos primeiros aclaratórios em 29/3/2019, os embargos de divergência interpostos em 29/9/2020 mostraram-se intempestivos, havendo reconhecimento da preclusão temporal (e, subsidiariamente, discussão sobre preclusão lógica quanto às matérias decididas no recurso especial).

Parties
Agravante: MANOEL CANTO DA SILVA FILHO; Agravante: ITALO JOSE DE SA CARVALHO; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção) Rerratificação
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Intempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prescrição, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Preclusão Temporal Preclusão Lógica Intempestividade Recursal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

MANOEL CANTO DA SILVA FILHO

Agravante

ITALO JOSE DE SA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção) Rerratificação

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente protelatórios interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se os embargos de divergência foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Ocorrência da preclusão temporal e lógica quanto às matérias já decididas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que os segundos embargos de declaração foram considerados protelatórios e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como o termo ad quo ocorreu com a publicação dos primeiros aclaratórios em 29/3/2019, os embargos de divergência interpostos em 29/9/2020 mostraram-se intempestivos, havendo reconhecimento da preclusão temporal (e, subsidiariamente, discussão sobre preclusão lógica quanto às matérias decididas no recurso especial).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental por intempestividade dos embargos de divergência