HC 700421 - DECISAO

HC 700421 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Data Base, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema N. 1.006 Do STJ, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Preclusão Temporal Data Base Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal na alteração da data-base
  3. 3 alcance do art. 111 da LEP