AREsp 1954621 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante de pagamento juntado é ilegível quanto ao código de barras, o que impede aferição do preparo e enseja a deserção do recurso; além disso, a parte não regularizou a representação dentro do prazo fixado, sendo preclusa a juntada tardia do substabelecimento, de modo que não há vício sanável que autorize alteração da decisão embargada.

Parties
Embargante: RUBEM MARTINS PAIXAO; Advogada: Dra. Ingrid Thainá Lisboa da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preclusão Temporal, Representação Processual, Deserção De Recurso, Regularização De Procuração/substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Erro Material, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Temporal Representação Processual Deserção De Recurso Regularização De Procuração/substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

RUBEM MARTINS PAIXAO

Embargante

Dra. Ingrid Thainá Lisboa da Costa

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto erro material relativo à correspondência do código de barras do comprovante de pagamento
  2. 2 Se o comprovante de pagamento ilegível enseja deserção do recurso especial
  3. 3 Se a regularização da representação processual por meio de substabelecimento apresentada em sede de embargos é admissível ou está preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante de pagamento juntado é ilegível quanto ao código de barras, o que impede aferição do preparo e enseja a deserção do recurso; além disso, a parte não regularizou a representação dentro do prazo fixado, sendo preclusa a juntada tardia do substabelecimento, de modo que não há vício sanável que autorize alteração da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)