AREsp 1938831 - DECISAO

AREsp 1938831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo do INSS para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto às demais disposições apontadas, houve ausência de prequestionamento indispensável (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Preclusão Temporal Impugnação De Cálculos Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão temporal pela ausência de impugnação do cálculo pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de análise de alegado excesso de execução diante de suposta preclusão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial tendo em vista a exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do INSS para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto às demais disposições apontadas, houve ausência de prequestionamento indispensável (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.