REsp 1943454 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara acerca das questões relevantes; restou caracterizada a preclusão temporal porque o exequente foi intimado sobre os valores depositados e não se manifestou, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impugnação De Cálculos, Súmula 7/stj, Desapropriação, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Preclusão Temporal Impugnação De Cálculos Súmula 7/stj Desapropriação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão temporal quanto à impugnação dos cálculos
  3. 3 Aplicação do art. 924, II, do CPC/2015 e discussão sobre presunção de quitação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara acerca das questões relevantes; restou caracterizada a preclusão temporal porque o exequente foi intimado sobre os valores depositados e não se manifestou, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno