AREsp 1899079 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015) nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, não se majoraram honorários advocatícios porque não foram arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: L. ASSUMPÇÃO TRANSPORTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Compensação, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Arts. 1.036 E 1.040 Do Cpc/2015, Resp 1.099.212/rj
Case Brief
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Parties
L. ASSUMPÇÃO TRANSPORTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento para recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 282/STF
- 3 incidência da preclusão temporal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015) nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, não se majoraram honorários advocatícios porque não foram arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015.
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