HC 705154 - DECISAO

HC 705154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus utilizado para discutir dosimetria e supostas nulidades foi impetrado tardiamente, estando a matéria preclusa, e porque o writ é via inadequada para pleitos revisionais que demandam dilação probatória; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: MÁRCIO FÁVARO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

MÁRCIO FÁVARO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela apresentação tardia do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para discussão revisional da dosimetria
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus utilizado para discutir dosimetria e supostas nulidades foi impetrado tardiamente, estando a matéria preclusa, e porque o writ é via inadequada para pleitos revisionais que demandam dilação probatória; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.