HC 710317 - DECISAO

HC 710317 - DECISAO

Por ter decorrido longo lapso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, sem que a defesa suscitasse oportunamente as nulidades alegadas, a matéria encontra-se preclusa; não se verifica flagrante ilegalidade que permita, na via do habeas corpus e em cognição sumária, o reexame do acórdão, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO DE SOUZA SIZILO/THIAGO APARECIDO DE SOUZA CIZILO; Órgão Julgador Recorrente/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão da matéria; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Inadequação Da Via Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria/execução Penal
Processo Penal Direito Penal Preclusão Temporal Nulidade Inadequação Da Via Recursal Habeas Corpus Dosimetria/execução Penal

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Parties

THIAGO APARECIDO DE SOUZA SIZILO/THIAGO APARECIDO DE SOUZA CIZILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de acórdão sem flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

Por ter decorrido longo lapso temporal entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, sem que a defesa suscitasse oportunamente as nulidades alegadas, a matéria encontra-se preclusa; não se verifica flagrante ilegalidade que permita, na via do habeas corpus e em cognição sumária, o reexame do acórdão, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão da matéria; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se