HC 701802 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão prolatado em 22/04/1998 e ajuizado somente em 20/10/2021, verificando-se preclusão temporal; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, tornando inadequado o exame pelo writ e impedindo a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Nulidades, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 preclusão da matéria pelo decurso de tempo (mais de vinte e três anos)
- 2 nulidades absolutas sujeitas à preclusão temporal
- 3 inadequação do habeas corpus para matéria revisional ou para declaração difusa de inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão prolatado em 22/04/1998 e ajuizado somente em 20/10/2021, verificando-se preclusão temporal; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, tornando inadequado o exame pelo writ e impedindo a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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