HC 681683 - ACORDAO

HC 681683 - ACORDAO

Havendo decurso de mais de cinco anos entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação impugnada, aplica-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ, de modo que as nulidades alegadas não podem ser conhecidas nesta via e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de cinco anos entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidades, inclusive absolutas, somente em momento oportuno sujeitando-se à preclusão temporal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame revisional de provas e dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo decurso de mais de cinco anos entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação impugnada, aplica-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ, de modo que as nulidades alegadas não podem ser conhecidas nesta via e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.