HC 707304 - DECISAO

HC 707304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo lapso entre o julgamento atacado e a impetração do writ, observando-se a jurisprudência do STJ de que nulidades devem ser arguidas oportunamente; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para declarar inconstitucionalidade em controle difuso ou para reexaminar matéria probatória, justificando o indeferimento liminar do pedido com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALMIR FRANCISCO PERETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisionalidade, Inadequação Da Via
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Parties

WALMIR FRANCISCO PERETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para declaração difusa de inconstitucionalidade
  3. 3 impossibilidade de exame revisional de provas no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo lapso entre o julgamento atacado e a impetração do writ, observando-se a jurisprudência do STJ de que nulidades devem ser arguidas oportunamente; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para declarar inconstitucionalidade em controle difuso ou para reexaminar matéria probatória, justificando o indeferimento liminar do pedido com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.