HC 711042 - DECISAO

HC 711042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria provocada pelo longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para rever a dosimetria da pena, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JEFFERSON LENINI SANTOS MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Via Recursal Inadequada, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Via Recursal Inadequada Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LENINI SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre acórdão (05/04/2018) e impetração (06/12/2021)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário para rever dosimetria da pena
  3. 3 alegação de fundamentação genérica para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria provocada pelo longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para rever a dosimetria da pena, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.